Delegado Civil MG - Março/2007

Direito Constitucional
2ª Questão:

Assinale a alternativa correta:
a) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.
b) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.
c) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.
d) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

Comentários as Questões.
Opção (A) Incorreta – A luz do §5º do art. 66 da CF/88, o projeto será enviado para o Presidente da República para promulgação e não para o presidente da câmara. § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Opção (B) Correta – É o que aduz o texto constituinte em seu §1º do art. 66 da CF/88, Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Opção (C) Incorreta – Contraria flagrantemente o §2º do art. 66 da CF/88. Não poderá ser de expressões isoladas, mas sim do texto integral. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Opção (D) – Incorreta – Mantendo-se o Chefe do Executivo em silêncio, será considerado como aprovado tacitamente. É o que estatui o texto do § 3º do art. 66 da CF/88.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.